Uma loja online tem todas as obrigações de um site de negócio — identificação, Livro de Reclamações, RAL, privacidade e cookies — e mais algumas, porque vende à distância. A lei de referência é o Decreto-Lei n.º 24/2014, que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.
1. Informação antes da compra
Antes de o cliente ficar vinculado, a loja tem de lhe dar, de forma clara e compreensível, um conjunto de informações. Entre as principais:
- Identidade do vendedor: nome ou denominação, morada e contactos.
- Características essenciais do produto ou serviço.
- Preço total com impostos e, se for o caso, os custos de envio — ou, quando não possam ser calculados antes, a indicação de que serão cobrados.
- Meios de pagamento, prazos e condições de entrega.
- Direito de livre resolução: se existe, o prazo, as condições e o procedimento — com um modelo de formulário de livre resolução.
- Garantia legal de conformidade dos bens.
- Duração do contrato e condições de cancelamento, no caso de subscrições.
2. O botão de compra
O passo final da encomenda tem de deixar claro que implica uma obrigação de pagamento — por exemplo, um botão com a indicação "Encomenda com obrigação de pagar" ou expressão equivalente e inequívoca. Um botão que diga apenas "Continuar" não cumpre este requisito.
3. Direito de livre resolução (14 dias)
Na generalidade das compras online, o consumidor pode desistir sem dar qualquer justificação, no prazo de 14 dias. Para bens, o prazo conta normalmente a partir do dia em que os recebe.
Pontos práticos:
- O reembolso do valor pago, incluindo os portes de envio normais, deve ser feito no prazo de 14 dias a contar da data em que o vendedor é informado da desistência (podendo ser retido até receber os bens de volta ou prova do seu envio).
- Os custos de devolução ficam a cargo do consumidor, se a loja o tiver informado disso antes da compra.
- Há exceções — por exemplo, bens feitos à medida, bens perecíveis ou produtos selados abertos por razões de higiene.
- Se a loja não informar o cliente sobre este direito, o prazo é prolongado até 12 meses.
4. Preços e pagamentos
Os preços apresentados a consumidores devem incluir o IVA. Em Portugal, uma loja que queira vender deve aceitar os meios que os clientes usam — MB WAY, Multibanco e cartão — e deixar claros os prazos de confirmação (uma referência Multibanco pode demorar alguns dias a ser confirmada).
5. Faturação
Cada venda tem de ter fatura emitida por um programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária. Uma loja online não deve gerar as suas próprias faturas em PDF: o correto é ligá-la a um programa certificado (como InvoiceXpress, Moloni ou Vendus), que emite a fatura automaticamente quando o pagamento é confirmado.
6. As obrigações de qualquer site
Além do que é específico do comércio eletrónico, uma loja online tem as obrigações de qualquer site de negócio:
- Identificação do prestador
- Livro de Reclamações Eletrónico
- Entidade de Resolução Alternativa de Litígios
- Privacidade e cookies
Lista de verificação
- A identidade e os contactos do vendedor estão visíveis?
- Os preços incluem IVA e os portes estão claros antes do pagamento?
- O botão final indica a obrigação de pagar?
- Os termos explicam o direito de livre resolução de 14 dias, com formulário?
- As faturas são emitidas por um programa certificado?
- O site tem Livro de Reclamações, RAL, política de privacidade e, se necessário, consentimento para cookies?
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As lojas online da NArt Digital são entregues com estas obrigações tratadas, pagamentos MB WAY, Multibanco e cartão, e ligação a um programa de faturação certificado. Veja os pacotes e preços ou peça uma auditoria gratuita da sua loja atual no formulário de contacto.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Última revisão: outubro de 2026.